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Defesa preliminar – prevaricação

inopse

Trata-se de defesa preliminar, onde o acusado, na qualidade de funcionário público e no exercício pleno de suas funções, fora notificado para, no prazo de 15 dias, responder aos termos dos fatos que lhes foram imputados em denúncia.

 

Jurisprudência Atualizada: 

HABEAS CORPUS.
Denunciação caluniosa (art. 339, do cp). Pretensão de trancamento da ação penal. Cabimento. Ausência de justa causa. Paciente denunciado pela instauração de investigação administrativa contra vereadores, pela suposta requisição de responsabilização criminal pela prática do delito de prevaricação. Ausência de imputação de conduta de deixar de prática indevida de ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Mera requisição de providências acerca de recondução de vereador em situação irregular. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. Em que pese o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, impõe-se a concessão da ordem no presente caso, tendo em vista a ausência de justa causa 2para a ação penal. (TJPR; HC Crime 1382954-2; Nova Londrina; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 25/06/2015; DJPR 14/07/2015; Pág. 581)

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