Diversos assuntos - Contestação - ação de busca e apreensão - adimplemento substancial | Advocacia Especializada - Gomes & Silva, Advogados Associados - Cascavel - Paraná

Contestação - ação de busca e apreensão - adimplemento substancial

Sinopse

Trata-se de contestação em ação de busca e apreensão o veículo, onde, na hipótese, o bem do devedor-financiado fora apreendido.

 

Jurisprudência Atualizada: 

APELAÇÃO CÍVEL.
Busca e apreensão. Falta de interesse de agir reconhecida em primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Possibilidade de cobrança por via com eficácia equivalente e menor onerosidade ao devedor. Princípios da função social do contrato e da boa- fé objetiva. Apelo não provido. Verificado o adimplemento substancial do contrato e considerando que o interesse primário da instituição financeira é o recebimento da quantia devida e não a retomada do veículo, correta a decisão que extingue a ação por fata de interesse de agir na ação de busca e apreensão. (TJPR; ApCiv 1344728-8; Curiuva; Sétima Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Vania Maria da S. Kramer; Julg. 01/12/2015; DJPR 11/12/2015; Pág. 209)

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