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Ação de obrigação de fazer c/c indenização - vício oculto em veículo

Sinopse

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, onde o autor da ação é consumidor que adquire produto com vício oculto.

 

Jurisprudência: 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE PEDIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO VÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.
A parte se sujeita à preclusão para a realização de provas se o julgador a oportuniza na especificação de provas e a mesma deixa transcorrer in albis o prazo para tanto. -A decisão proferida em consonância com o comando do art. 93, IX, da CR/88, devidamente fundamentada, realiza perfeitamente o provimento jurisdicional, mesmo que seja contrária ao interesse da parte. -Disciplina o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor, parte mais forte na relação de consumo, deve atuar com lealdade e probidade, seguindo os parâmetros ditados pela boa-fé objetiva. -Compete ao fornecedor o dever de informar ao consumidor que o bem em discussão se tratava de veículo sinistrado e recuperado, não podendo alegar a ignorância sobre os vícios apresentados, nos termos do art. 23 do CDC. (TJMG; APCV 1.0672.12.009389-9/002; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 15/07/2015; DJEMG 21/07/2015)

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