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Ação de indenização - morte por atropelamento

Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada em razão de acidente de trânsito (atropelamento), que resultou em morte da vítima.

O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) aos familiares, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo.

 Por esse norte, constata-se clara e intolerante imperícia e imprudência por parte do preposto da ré, justificando, desse modo, a promoção da demanda indenizatória.

Nesse trilhar,  o autor do evento danoso tem o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica, direta ou indireta.

À guisa de danos morais, sustentado em julgado do STJ, pede-se indenização pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos, repartido entre os familiares, ou, subsidiariamente, o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.

Pleiteia-se ainda que o causados do acidente demandado seja condenado a ressarcir todas as despesas experimentadas com o funeral, jazigo e luto da família, a ser apurado em liquidação de sentença.

Por esse norte, a título de lucros cessantes, requer-se também a condenação do causador do acidente a pagar indenização mensal (pensionamento) equivalente a dois terços (2/3) do salário percebido pela vítima na data do episódio, inclusive décimo terceiro, até a data em que a vítima atingiria 70 anos de idade. Por via reflexa, pede-se a inclusão das partes autoras da ação na folha de pagamento do réu. Com respeito às pensões vencidas, essas devem ser pagas de uma única vez.                

Jurisprudência Atualizada: 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PRESENCIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATRIBUEM AO RECORRENTE A CULPA PELO ACIDENTE. ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. ALTA VELOCIDADE ALIADA À ULTRAPASSAGEM EM SINAL AMARELO COMO FATORES DETERMINANTES PARA O ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA A VIA O QUE INVIABILIZOU A PARADA QUANDO O SEMÁFORO SINALIZAVA LUZ AMARELA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS NOS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conforme redação do art. 29, II, do código de trânsito brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Tendo em vista que das provas testemunhais colhidas é possível extrair que o recorrente transitava em alta velocidade na via pública; atravessou o semáforo quando este sinalizava luz amarela (fato este admitido pelo recorrente) e que segundo laudo do acidente feito no local do evento ele infringiu os arts 28 e 29, II, do código de trânsito, percebe-se que o condutor não guardou o devido dever de cautela a que todo motorista é obrigado, devendo responder pelos danos causados ao condutor do veículo atingido. Responde pelos danos ocasionados pelo acidente automobilístico o condutor que, imprudentemente, dirigindo em velocidade muito acima da permitida para aquela via pública (em alta velocidade) e cruzando o sinal amarelo (fato este admitido por ele e corroborado pelas testemunhas), veio a colidir com veículo que trafegava à sua frente. Das provas colhidas no processo é possível concluir que a ultrapassagem em sinal amarelo aliada à alta velocidade empreendida pelo condutor foram as causas determinantes para a ocorrência do acidente. Conforme entendimento da jurisprudência, o agente que realiza a transposição de cruzamento no momento em que o semáforo encontra-se na fase amarelo/vermelho e, portanto, em momento de transição, deve manter atenção ao fluxo de veículos que iniciam a marcha com a abertura do sinal na via perpendicular. TJSC, AC 20110977839 SC 2011.097783-9, relator desembargador Carlos Alberto civinski, julgado em 12.08.2013. Na esteira dos precedentes do STJ e deste tribunal de justiça, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados quando permite que o veículo seja conduzido por terceiro. Por outro lado, pode o proprietário exonerar-se da responsabilidade pelo dano se provar que tudo fez para impedir a ocorrência do fato ou comprovando que a posse exercida pelo condutor, causador do acidente, era ilegítima (tjrn, AC 2013.006609-1, relator desembargador João rebouças, julgado em 22.08.2013). No caso concreto, conforme o contrato celebrado, a seguradora será responsável pelo ressarcimento ao autor apenas dos danos materiais reconhecidos no limite da cobertura securitária, que corresponde a perda total do veículo somado aos demais danos materiais comprovados nos autos. A responsabilidade da seguradora pelos danos morais está excluída em decorrência de disposição contratual. (TJRN; AC 2014.012622-8; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Rebouças; DJRN 30/07/2015)

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