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Ação revisional de empréstimo consignado - limite de 30%

Sinopse

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado (desconto em folha), ajuizada com o objetivo de reduzir o valor de empréstimo consignado, visto que ultrapassaram a margem consignável de 30% (trinta por cento), estabelecido em lei.

 

 

Jurisprudência Atualizada: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. LIMITE. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DESCONTADOS O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Atualmente, a moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta corte possui o entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento, por se tratar de verba de natureza alimentar, devem obedecer ao patamar máximo de 30% dos vencimentos recebidos pelo consumidor. Agravo provido, de plano, em decisão monocrática. (TJRS; AI 0016010-90.2015.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 03/02/2015; DJERS 06/02/2015)

 

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